Departamento RH · 16 de janeiro de 2018
LEI N° 768 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEPARTAMENTO RH
LEI N° 768 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caracol para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2018, estima a Receita valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa no valor de R$ 29.216.670,00 (vinte nove milhões duzentos e dezesseis mil e seiscentos setenta reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.030.247,05 (Vinte um milhões e trinta mil duzentos e quarenta sete reais e noventa cinco centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.186.422,95 (Oito milhões cento e oitenta seis mil quatrocentos vinte dois mil reais e noventa cinco centavos).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
28.228.600,00
Receita Tributaria
1.330.000,00
Receita de Contribuições
280.000,00
Receita Patrimonial
102.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferência Correntes
26.511.600,00
Outras Transferências Correntes
4.000,00
Receita de Capital
4.646.500,00
Alienação de Bens
2.00000
Transferência de Capital
4.644.500,00
3. Deduções da Receita
- 3.375.100,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.375.100,00
4. TOTAL
29.500.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
23.122.670,00
Despesa de Capital
5.844.000,00
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL
29.216.670,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Caracol
1.325.000,00
Gabinete do Prefeito
375.631,85
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
6.199.175,70
Fundo Municipal de Saúde
7.137.422,95
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.633.000,00
FUNDEB
3.850.000,00
Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação
262.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
681.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
6.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
100.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social
4.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
651.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
7.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2.971.439,50
Controle Interno
14.000,00
TOTAL
29.216.670,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – (Vetado).
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Caracol - MS, 28 de dezembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal