GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 16 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 16 DE MAIO DE 2011.
“Institui a Lei do Microempreendedor Individual e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, doravante denominado "MEI", em conformidade com o que dispõe a Legislação Federal.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
I - os incentivos fiscais;
II - o incentivo à formalização de empreendimentos;
III - o incentivo à educação empreendedora;
IV - o incentivo ao associativismo e às regras de inclusão;
V - o incentivo à geração de empregos, trabalho e renda;
VI - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, ressalvadas as atividades consideradas de alto risco.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
Art. 3º. Para efeito desta Lei, considera-se MEI o empresário individual que reúna as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I
DO ALVARÁ
Art. 4º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, para os optantes do Microempreendedor Individual - MEI, que permitirá o início de operação do estabelecimento após a solicitação de registro ao órgão responsável da Prefeitura, exceto nos casos em que o risco das atividades seja considerado alto.
§ 1º. O MEI assinará declaração de conformidade com as normas sanitárias, ambientais e de segurança para a obtenção de Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 2º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos por esta Lei.
§ 3º. Para a concessão do Alvará Definitivo ao Microempreendedor Individual, quando a atividade ou situação, por natureza comportar grau de risco compatível com esse ato, deverão ser observados e conter a expressa autorização, além dos aspectos de natureza fazendária, também os seguintes aspectos: I - sanitários; II - ambiental; III - uso do solo; IV - segurança. Art. 5º. Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de alto risco aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros: I - material inflamável; II - aglomeração de pessoas; III - possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei; IV - material explosivo; V - outras atividades assim definidas em Lei Municipal. Art. 6º. O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com outras instituições e órgãos para facilitar aos empreendedores a obtenção do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e o ato de registro na Junta Comercial.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 8º. A fiscalização para o Empreendedor Individual, nos aspectos de posturas, tributários, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e seu devido cumprimento das legislações municipais, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado ou reincidir no descumprimento das leis.
§ 3º. Quando na primeira visita forem constatadas quaisquer irregularidades, será lavrada uma Notificação de caráter orientador, para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 05 (cinco) dias e que cumpra os ditames legais municipais, sem aplicação de penalidade, apenas com aplicação de advertência.
§ 4º. Na hipótese do responsável necessitar de mais prazo para efetuar a regularização, fará seu pedido com todas as justificativas pertinentes ao caso e o protocolará na Prefeitura.
§ 5º As regras determinadas neste artigo não se aplicam:
I - quando o estabelecimento ou a atividade do Microempreendedor Individual, tiver afirmação, pela autoridade policial ou municipal competente, de prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências ou fora dele, e terá suas atividades imediatamente suspensas pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de eventual lacre ou apreensão de produtos e mobiliários, multa e responsabilidade em juízo;
II - ao processo administrativo fiscal regulado pelos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 6º. Decorrido o prazo fixado no artigo 8º, § 3º, sem a regularização necessária ou havendo a continuidade pela inobservância de quaisquer disposições legais do município de Caracol, devidamente apontados na Notificação, será lavrado auto de multa, nos termos das leis aplicáveis.
Art. 9º. Nos casos de comprovado desvio de atividade ou do contribuinte ultrapassar os limites de receita definidos pelo Comitê Gestor a fiscalização não seguirá o critério de dupla visita e deverá obedecer aos procedimentos previstos na Legislação Federal sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 10. Fica instituído o Regime Tributário do Microempreendedor Individual - SIMEI.
Art. 11. O Microempreendedor Individual com atividade de prestação de serviços, deve na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, recolher valor fixo mensal para o ISSQN, quando incidente.
Art. 12. As obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária Municipal deverão ser seguidas integralmente pelo microempreendedor individual.
Art. 13. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:
I - valores fixos que tenham sido estabelecidos pela Legislação Municipal;
II - isenções específicas previstas para as microempresas e empresas de pequeno porte na Legislação Municipal;
III - retenções de ISSQN sobre os serviços prestados;
IV - atribuições da qualidade de substituto tributário.
Art. 14. Nos aspectos tributários o Microempreendedor Individual com atividade de prestação de serviços submete-se a fiscalização do ISSQN, na forma da legislação municipal, inclusive em relação ao total estabelecido para receita anual pelo Comitê Gestor, bem como, a permissão para prática de atividades previstas para o regime, na forma do disposto nos artigos 10 a 12 desta Lei.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 15. Ficam isentos de taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença inicial, ao cadastro e as respectivas renovações do Microempreendedor Individual.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Art. 16. Para ampliação da participação do Microempreendedor Individual - MEI, nas licitações, a administração pública municipal deverá:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar os Empreendedores Individuais sediados regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação dos Microempreendedores.
SEÇÃO II
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 17. A administração municipal de Caracol incentivará as ações de acesso ao mercado, dos Empreendedores Individuais e apoiará missão técnica para exposição e venda dos produtos em outros municípios. Art. 18. A participação nestas ações de acesso ao mercado, dependerá de prévia autorização a ser expedida pela Administração Municipal, através de processo regular e de acordo com espaços disponibilizados na área destinada para esse fim.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedor Individual, que será comemorado neste Município em 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - Na semana desse dia, sempre preferencialmente nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara Municipal, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 20. A administração pública municipal de Caracol, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 21. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidades as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham as atividades econômicas sujeitas a esta Lei, que espontaneamente se utilizarem os benefícios da mesma.
Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Caracol - MS, 16 de Maio de 2011.
Maria Odeth Constância Leite dos Santos
Prefeita Municipal