GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2012
LEI Nº 630, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 630, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal nominar Rua da Quadra 79, e dá outras providências.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nominar a rua da quadra 79, que se forma no entroncamento com a Rua Rui Barbosa e divide a referida Quadra até defrontar com a lateral direita do Lote 3 e lateral esquerda do lote 10, ambos da mesma quadra, e tendo na margem Direita os Lotes 6A, 5A e 4A e, na margem Esquerda os Lotes 7A, 8A e 9A.
Art. 2º – Fica denominada a Rua a que se refere o Art. 1º desta Lei, como “RUA MOEDIR GODOY DA SILVA”
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 18 de Junho de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal