GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2014
LEI Nº 696 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais - SIMAA, dos Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos com Produção Artesanal de Alimentos de origem Animal e Vegetal e dá outras providências.”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais, doravante simplesmente denominado SIMAA, destinado a atender exclusivamente indústrias com produção artesanal de alimentos.
Parágrafo único - Entende-se como Indústria Artesanal de Alimentos a estrutura física de pequeno porte destinada ao recebimento, obtenção, manipulação, transformação, preparação, conservação, embalagem, rotulagem e armazenagem de produtos artesanais comestíveis para fins comerciais em pequena escala.
Art. 2º - Considerando a pequena escala, os estabelecimentos devem obedecer a preceitos simplificados de construção e estruturação, nunca fugindo dos conceitos de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 3º - Esta Lei fortalece o Programa Municipal de Segurança Alimentar, que busca o Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva, o Apoio à Aquisição e Comercialização da Produção Familiar, o Consumo Seguro de Alimentos e a Educação Alimentar.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Caracol a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária nestes estabelecimentos, e terá como objetivos:
I - O controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento e armazenamento de produtos alimentares artesanais.
II – O controle de qualidade dos produtos e das condições de higiene das pessoas envolvidas nos processos citados.
Art. 5º - O SIMAA deve promover a preservação da Saúde Humana, não implicando obstáculo para instalação e legalização de estabelecimentos de produção artesanal de alimentos no município.
Parágrafo único – O SIMAA terá o foco de atuação na Qualidade Sanitária e na Segurança Alimentar dos produtos finais, trabalhando sempre nos moldes da Fiscalização Orientadora.
Art. 6º - O SIMAA deve promover o processo educativo continuado para todos os membros da cadeia produtiva, podendo estabelecer parcerias com Entidades Públicas e Privadas visando facilitar, ampliar e melhorar o desenvolvimento das atividades e a execução do Serviço.
SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES
Art. 7º - O SIMAA respeitará as especificidades dos diferentes alimentos artesanais e suas diferentes cadeias de produção.
Art. 8º - Será criado um Sistema Único de Informações sobre todas as atividades e procedimentos de inspeção sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único – Será responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal de Caracol a alimentação e manutenção do Sistema Único de Informações sobre a Inspeção Sanitária dentro do município.
SEÇÃO IV
DOS REGISTROS E PRODUTOS
Art. 9º - Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais o estabelecimento deverá apresentar a Declaração de Interesse de Adesão, preencher a Ficha de Cadastro, apresentar a Planta Baixa da estrutura, o Memorial Descritivo Simplificado das instalações e equipamentos, do abastecimento de água, do destino dos resíduos gerados e do controle de pragas. Deverá apresentar também um Memorial Descritivo Simplificado dos procedimentos e dos padrões de higiene a serem adotados.
Art. 10º - Para cada alimento a ser registrado deverá ser elaborado documento pormenorizado contendo: Produtos utilizados ou Composição; Fórmula ou Receita; Prazo para Consumo; Forma de Comercialização. Deverá ser fornecida também uma Amostra do Produto em sua Embalagem.
Art. 11º - Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento próprio, será necessário cumprir as disposições básicas contidas no Código Municipal de Postura e Vigilância Sanitária e ainda as normas básicas de segurança do Município.
Art. 12º - As indústrias e estabelecimentos que produzem e comercializem produtos alimentares artesanais só podem utilizar o selo “SIMAA” em seus produtos quando devidamente aprovadas e registradas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Caracol.
Art. 13º - Para efeito de registro, será destinado livro próprio e numeração de registro para este fim.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cada produto haverá um número de registro específico.
Art. 14º - As matérias primas e produtos deverão seguir padrões sanitários definidos em regulamentos e portarias específicas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os diferentes alimentos artesanais seguirão normas sobre embalagem, rotulagem e armazenagem definidos em regulamento específico.
Art. 15º - O Selo “SIMAA” representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimentos com produção caseira de alimentos previamente fiscalizadas, e constituí o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 16º - Os recursos financeiros necessários à implantação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos Artesanais serão fornecidos pelas verbas alocadas no Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Agropecuária, constantes no Orçamento do Município.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - Os alimentos artesanais deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 18º - O selo “SIMAA” fica declarado, serviço de saúde pública de natureza especial.
Art. 19º - O selo “SIMAA” terá validade somente para produtos comercializados dentro do Município de Caracol.
Art. 20º - O estabelecimento de produção artesanal se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado por uso na cadeia produtiva de produto inadequado ao consumo.
Art. 21º - No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Inspeção Municipal.
Art. 22º - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Prefeitura Municipal, pelo Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Agropecuária e pelo Serviço de Inspeção Municipal de Caracol.
Art. 23º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal.