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Congresso

Departamento de Licitação · 6 de setembro de 2018

LEI 784 CRAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

LEI 784 CRAS

LEI MUNICIPAL N° 784 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a denominar de EDIR LINO GARCIA MENDONÇA a Unidade Pública de Atendimento da Política de Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS”.

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de EDIR LINO GARCIA MENDONÇA, a Unidade Pública de Atendimento da Política de Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Avenida Libindo Ferreira Leite, 1085, Vila São Francisco de Assis.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto de 2018.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2180, em 6 de setembro de 2018. Código identificador 7F833318: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.