GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2011
LEI Nº 570/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 570/2011 DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“Institui a Semana Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher e da outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARACOL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Caracol/MS, a Semana Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher, a ser comemorada anualmente durante a semana que antecede o dia das mulheres, (08 de março).
Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher tem como objetivos específicos:
I – promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde da mulher, atividades físicas e de lazer;
II – explanar conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus ou mesmo barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;
II – estimular a criação do Conselho Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher, vários eventos educativos, culturais e sociais serão realizados, tais como:
I – debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da saúde da mulher;
II – campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento familiar, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal bucal, primeiros socorros e quaisquer temática que envolva o bem estar e a saúde da mulher;
III – distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e combater doenças tais como: diabetes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, câncer de mama e colo do útero, coração, disfunção sexuais dentre outros...;
IV – palestra sobre drogas realizadas por psicólogos;
V – outras atividades relativas ao tema.
Art. 4º - O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para a realização de ações e programas de interesse da saúde da mulher deverão estar à disposição dos órgãos competentes para estudo sobre a viabilidade de sua implantação.
Art. 5º - Durante a Semana Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher, o Poder Público Municipal poderá oferecer as mulheres atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária.
Art. 6º - Para fins preventivos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privada, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais com órgãos do Governo Federal e Estadual.
Art. 7º - A Semana Municipal de Prevenção a Saúde da Mulher passa a integrar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caracol/MS, devendo ser divulgada, juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Parágrafo único. Poderão participar da comemoração da semana de que se tratam esta Lei, entidades governamentais e não governamentais, ONG’S, comércio local e empresas que queiram abraçar esta causa.
Art. 8º - A realização e o gerenciamento das atividades de que trata esta Lei são de responsabilidade da secretaria Municipal de Saúde de Caracol/MS.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas quando necessário.
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contadas da sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Março de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal