GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2015
LEI Nº 724 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica para Construção da Igreja Assembleia de Deus Missões na Região do Alto Caracol”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Desafetada e autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o lote nº 1ª da quadra 01, localizada na Rua D, esquina com a Rua A, do Loteamento do Alto Caracol “Vila Glória Monteiro Scardim”, para a Construção da abençoada Igreja ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÕES localizada na região do Alto Caracol sob a jurisdição de Porto Murtinho e de responsabilidade do ilustríssimo Senhor Pastor Eli Marcelo Cachoeira da Silva.
Art. 2º - O Lote a que se refere o art. 1º desta Lei apresenta as seguintes especificações: Lote nº 1A (um A) da Quadra 01 (um), localizada no lado par da margem direita da Rua “D”, no Distrito do Alto Caracol – no Município de Caracol – MS, medindo 20,00 m (vinte metros) de frente por 36,00 (trinta e seis metros) dito das frente aos fundos, perfazendo a área total de 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: Frente, para a Rua “D”; Lado direito, lotes nos 09, 10 e 11 da Rua “B”; Lado Esquerdo, com a Rua “A”; Fundos com o lote nº 01 da Rua “A”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Leis em contrário.
Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito
Caracol/MS.