Departamento de Licitação · 1 de julho de 2019
LEI 801
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 801
LEI MUNICIPAL N° 801 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS, MAIS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DUAS VEZES O VALOR DO PREJUÍZO, POR AQUELE QUE DESTRUIR PICHAR, VANDALIZAR OU DEPREDAR PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Tendo em vista a competência do Município para proteger os documentos, as obras, os bens de valor histórico, artístico, paisagístico e cultural, os monumentos, bem como impedir a evasão, a destruição e a depredação do Patrimônio Público e do meio ambiente.
Art. 2º Estabelece que aquele que destruir, vandalizar, depredar ou pichar o patrimônio público ou particular no Município de Caracol/MS, fica responsável pela reparação integral do dano causado, além da obrigação do pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do dano ocasionado ao Município ou proprietário..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Caracol/MS 28 de junho de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal