GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2012
LEI Nº 617, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 617, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição e a doação de medicamentos e materiais hospitalares à Associação Beneficente Rita Antonia Maciel Godoy.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei nº. 8.666/93, e doá-los ao Hospital da Associação Rita Antonia Maciel Godoy, para que esta disponibilize gratuitamente a seus pacientes para tratamento e procedimento cirúrgico.
Parágrafo único: a doação de que trata o caput terá por finalidade propiciar atendimento hospitalar à população carente do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2°. – O valor dos medicamentos a serem doados para a referida Associação fica limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.
Art. 3º – Esta Lei terá seus efeitos retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2012 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Caracol - MS, 27 de fevereiro de 2012.