Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 694 DE 13 DE MARÇO DE 2014”.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica alterado o valor estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal n. 694/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º Fica estabelecido o valor máximo de R$: 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caracol/MS, 14 de novembro de 2017.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1977, em 20 de novembro de 2017. Código identificador 74394714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.