GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 694 DE 13 DE MARÇO DE 2014”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o valor estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal n. 694/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º Fica estabelecido o valor máximo de R$: 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 14 de novembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal