GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2012
LEI Nº 634/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 634/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Julho de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS
I A VI
ANEXO I
LEI Nº 634/2012
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORC. 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
60.000,00
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
60.000,00
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
60.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
60.000,00
TOTAL
60.000,00
60.000,00
ANEXO II
LEI Nº 634/2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORC. 001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
10
SAÚDE
60.000,00
10302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
60.000,00
103020006
Saúde
60.000,00
1030200061038
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar
60.000,00
60.000,00
TOTAL
60.000,00
60.000,00
ANEXO III
LEI Nº 634/2012
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORC. 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
10
SAÚDE
60.000,00
10302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
60.000,00
103020006
Saúde
60.000,00
1030200061038
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar
60.000,00
60.000,00
TOTAL
60.000,00
60.000,00
ANEXO IV
LEI Nº 634/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORC. 001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
10
SAÚDE
30.000,00
30.000,00
60.000,00
10302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
30.000,00
30.000,00
60.000,00
103020006
Saúde
30.000,00
30.000,00
60.000,00
1030200061038
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar
30.000,00
30.000,00
60.000,00
TOTAL
30.000,00
30.000,00
60.000,00
ANEXO V
LEI Nº 634/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
SAÚDE
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
60.000,00
60.000,00
TOTAL
60.000,00
60.000,00
ANEXO VI
LEI Nº 634/2012
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Fonte de Recursos
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10
SAÚDE
04.001.10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
60.000,00
04.001.10.302.0006
Saúde
60.000,00
04.001.10.302.0006.1038
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar
60.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
02
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
30.000,00
14
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
30.000,00
TOTAL
60.000,00