GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2010
Lei nº 542/2010, de 29 de Março de 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 542/2010, DE 29 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar ao Hospital Rita Antonia Maciel Godoy repasse mensal de recursos para aquisição de medicamentos e materiais hospitalar.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. – O Poder Executivo fica autorizado a efetuar ao Hospital Rita Antonia Maciel Godoy o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para aquisição de medicamentos e materiais hospitalar, para que a entidade acima disponibilize gratuitamente a seus pacientes.
Parágrafo único: a doação de que trata o caput terá por finalidade propiciar atendimento hospitalar à população carente do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2°. – O valor do repasse a ser efetuado para a referida Associação fica limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) por ano.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Caracol, 29 de Março de 2010.