Departamento RH · 15 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 775 DE 09 DE MAIO DE 2018.
DEPARTAMENTO RH
LEI MUNICIPAL N° 775 DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipal efetivos, e dá outras providências”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipal efetivos ativos e inativos no percentual de 3,04 (três virgula quatro por cento), nos termos do artigo 38 parágrafo único e artigo 40 da Lei Municipal n. 685/2013.
§ 1º: O reajuste salarial a que se refere o caput deste artigo será efetuado a partir do mês de maio de 2018.
§ 2º: O pagamento retroativo referente ao mês de abril (data base para concessão de reajuste aos servidores) será efetuado juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2018.
§ 3º: O percentual mencionado no artigo 1º desta Lei será aplicado na Tabela I do Anexo II - Remuneração – Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Municipal nº 685 de 28 de novembro de 2013 e alterações posteriores, que passará a vigorar conforme estabelecido no anexo único da presente Lei.
Artigo 2º - Fica concedida a complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingirem o salário mínimo vigente no País.
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de maio de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO LEI N. 775/2018
ANEXO II
Tabela I – Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Nível / Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
735,70
772,49
809,27
846,06
882,84
919,63
956,41
993,20
II
757,77
795,66
833,55
871,44
909,32
947,21
985,10
1.022,99
III
779,84
818,83
857,82
896,81
935,80
974,80
1.013,80
1.052,79
IV
846,06
888,35
930,66
972,96
1.015,27
1.057,57
1.099,87
1.142,17
V
897,56
942,43
987,30
1.032,19
1.077,06
1.121,95
1.166,82
1.211,69
VI
1.007,91
1.058,30
1.108,70
1.159,09
1.209,49
1.259,89
1.310,28
1.360,68
VI-A
1.097,06
1.151,91
1.206,77
1.261,62
1.316,48
1.371,32
1.426,18
1.481,03
VII
1.487,64
1.562,01
1.636,39
1.710,78
1.785,16
1.859,54
1.933,92
2.008,31
VIII
1.780,40
1.869,42
1.958,44
2.047,46
2.136,48
2.225,50
2.314,52
2.403,54