GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2014
LEI N.º703 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º703 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre forma de Concessão de Uso dos Espaços do Terminal Rodoviário do Município de Caracol -MS e dá outras providências.
Art. 1.º -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de uso dos espaços referentes ao terminal rodoviário do Município de Caracol, por meio da realização de certame licitatório, com prazo de ocupação determinado, e a título precário, mediante contrato, além de fixação prévia do valor a ser cobrado pelo Município mediante avaliação.
Art. 2.º -Fica o Poder Executivo autorizado, mediante procedimentos estatuídos na Lei 8.666/93, a conceder em uso a edificação do Terminal Rodoviário Municipal, a qual, por ocasião da licitação, modalidade concorrência, será fracionada, da seguinte forma:
Lote 1
Lanchonete e Cozinha
9.75 m² e 5,92 m²
Lote 2
Guichê 1
9,60 m2
Lote 3
Guichê 2
9,60 m2
Lote 4
Loja 01
12,80 m²
Lote 5
Loja 02
12,80 m²
Art. 4.º -A concessão de uso deverá obedecer ao que determina o artigo 2.º e parágrafo 3.º, do artigo 23, da Lei 8.666/93, observando-se ainda o seguinte:
Parágrafo 1.º -Por ocasião da instauração do procedimento licitatório, deve o Chefe do Executivo designar Comissão Avaliadora, composta por no mínimo 03(três) membros a serem designados pelo Executivo Municipal, para o fim de se apurar o valor locatício o qual será utilizado como valor referência no certame;
Parágrafo 2.º -As concessões de uso poderão ser outorgadas por até 05 (cinco) anos, conforme o Poder Executivo Municipal julgar conveniente e oportuno;
Parágrafo 3.º -As concessões de uso não poderão ser objeto de cessão ou sublocação a terceiros, perdendo a concessionária o seu direito a concessão caso o seu lote não esteja sendo devidamente utilizado, nos termos da cessão, pelo prazo de 30(trinta) dias, ocasião em que poderá ser cassada a concessão, através de procedimento administrativo regular;
Parágrafo 4.º -Não acudindo interessados na primeira licitação, ficando Lotes sem serem concedidos, será novamente repetido o certame para os lotes não cedidos;
Parágrafo 5.º -Havendo lotes remanescentes no segundo certame, fica o poder público autorizado a outorgar a concessão de uso para interessados a qualquer tempo, mediante processo de dispensa de licitação, observadas a ordem de protocolo de requerimento do interessado junto ao setor de protocolo, pelo valor mínimo estabelecido pela comissão mencionada no parágrafo primeiro, mantidas todas as demais condições pré-estabelecidas no certame.
Parágrafo 6.º -O término do prazo de concessão, caso este seja outorgado por ocasião do segundo certame ou através de dispensa (parágrafo 5.º), deverá coincidir com o término do prazo da concessão estabelecida no primeiro certame, ocasião em que deverá se estabelecer novo procedimento licitatório, seguindo as mesmas regras estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo 7.º - Havendo empate em algum lote, entre empresas interessadas, terá preferência a empresa transportadora de passageiros que já comercialize passagens no local.
Art. 5.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Caracol/MS, 14 de agosto de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal