GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2013
LEI Nº 668 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos do Município para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, com base na Lei Federal n. 12.810 de 15 de maio de 2013 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15, de 15 de dezembro de 2009 nos seguintes valores:
a) Parcelamento 1: referente a competência 11/2012, 12/2012 e 13/2012, no montante de R$: 293.316,19 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e dezesseis reais e dezenove centavos)
b) Parcelamento 2: referente a competência 05/2013, 06/2013 e 07/2013, no montante de R$: 113.407,33 (cento e treze mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos).
§ 1º: os valores previstos nas alíneas “a” e “b” serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor.
§ 2º: O valor previsto no artigo 1º alínea “a” será parcelado nos termos da Lei Federal n. 12.810 de 15 de maio de 2013.
§ 3º: O valor previsto no artigo 1º alínea “b” será parcelado em até 60 (sessenta) meses, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15 de 15 de dezembro de 2009 e demais legislações pertinentes.
Art. 2º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais, os dispositivos legais e dotações orçamentárias, no valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fixará por Decreto os valores exatos dos parcelamentos previstos no Art.1º desta Lei, quando da assinatura do Termo de Parcelamento junto a Receita Federal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários para inscrição do previsto nesta Lei e apropriação dos pagamentos realizados por conta do previsto na presente autorização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol/MS, 08 de agosto de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal