Departamento de Licitação · 21 de fevereiro de 2019
LEI 793
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 793
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 793 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4,17%(quatro vírgula dezessete por cento), no salário base dos profissionais do magistério do município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, passando o valor da remuneração para jornada de 40 (quarenta) horas semanais para R$: 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único: Os profissionais com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão seus vencimentos reajustados em percentuais proporcionais.
Art. 2º Fica alterada a tabela de Remuneração do Anexo III da Lei Complementar n. 364/2002 de 12 de dezembro de 2002, visando atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 e Portaria Interministerial n. 6/2018, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 3° O valor retroativo da diferença salarial correspondente ao mês de janeiro, será devidamente quitado na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2019.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atender os efeitos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de fevereiro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 793 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
REMUNERAÇÃO PROFESSOR – 20 HORAS SEMANAIS
CARGO/NÍVEL
PISO/CLASSE
CLASSES
TETO
CARGO
NÍVEL
1:00 – A
1:05 – B
1:10 – C
1:15 – D
1:20 – E
1:25 – F
1:30 – G
MESTRADO
1:70 – PG3
2.174,07
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
PÓS GRADUADO
1:60 – PG2
2.046,19
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
LICENCIATURA PLENA
1:50 PG1
1.918,30
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
MAGISTÉRIO 2° GRAU
1:00 PM
1.278,87
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
REMUNERAÇÃO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – 40 HORAS SEMANAIS
CARGO/NÍVEL
PISO/CLASSE
CLASSES
TETO
CARGO
NIVEL
1:00 – A
1:05 – B
1:10 – C
1:15 – D
1:20 – E
1:25 - F
1:30 – G
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
3:20 – EM.3
4.092,38
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
3:10 – EM.2
3.964,49
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
3:00 – EM.1
3.836,61
1:05
1:10
1:15
1:20
1:25
1:30
* Piso Salarial do Magistériode acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Interministerial n. 006/2018 - R$: 2.557,74 – 40 horas