GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2013
LEI Nº DE 670 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 670 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário Municipal e dá outras providências”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Caracol, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com a Lei Federal Nº 5.517, de 23 de Outubro de 1.968 e o Decreto Federal Nº 64.704, de 17 de Junho de 1.969, tem por finalidade:
PARÁGRAFO 1º: Fica criado no quadro permanente de cargos de provimento efetivo, 01 (uma) vaga para o cargo de Médico Veterinário Municipal, alterando-se a redação do ANEXO I – TABELA V – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS, da Lei Municipal Nº 429, de 26 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
a) A tabela V do anexo I da lei Municipal Nº 429, de 26 de Dezembro de 2006, passará a vigorar conforme estabelecido no anexo II da presente Lei, que será parte integrante daquela.
PARÁGRAFO 2º: Ficam estabelecidas as atribuições do cargo efetivo de Médico Veterinário Municipal, bem como seu salário e requisitos de provimento, conforme prescreve o anexo I desta Lei.
PARÁGRAFO 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, um servidor que atenda os requisitos de provimento estabelecidos no Anexo I, até a realização de Concurso Público para preenchimento da vaga.
PARÁGRAFO 4º: A criação do cargo de Médico Veterinário Municipal visa atender as normas do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à instalação do Serviço de Inspeção Municipal, que exige Médico Veterinário devidamente habilitado para coordenar as inspeções dentro do Município.
PARÁGRAFO 5º: Esta Lei está em conformidade com Lei Federal Nº 9.712/1998, ao Decreto Federal Nº 5.741/2006 e ao Decreto Nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
PARÁGRAFO 6º: A criação do cargo de Médico Veterinário Municipal também suprirá a necessidade do Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Agropecuária em contar no seu quadro de funcionários com profissional devidamente habilitado para prestar apoio técnico aos Projetos de Fomento à Agricultura Familiar.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrária a esta Lei, entrando em vigor na data de sua publicação.
Caracol, em 19 de setembro de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO – I
1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
A prática da clínica em todas as suas modalidades; A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; O planejamento e a execução da defesa sanitária animal no âmbito municipal; A orientação técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos e subprodutos de sua origem; A inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha, gorduras e demais correlatas em que se empregam produtos ou subprodutos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos e subprodutos de origem animal, nos locais de produção e/ou manipulação; A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; As perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; O ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; As pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca; A avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; A padronização e a classificação dos produtos de origem animal; Os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; A defesa da fauna, especialmente a controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos e subprodutos; Os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; A organização da educação rural relativa à pecuária.
2 - DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior Completo em Medicina Veterinária e Registro em Conselho de Classe do exercício profissional.
3 - SALÁRIO
R$ 3.390,00
ANEXO - II
TABELA - 5
LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006
2.2 – GRUPO OCUPACIONAL – V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS.
SIMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
DE VAGAS
PADRÃO
PNS - 1
ASSISTENTE SOCIAL
ENSINO SUPERIOR COMPLETO OU COM REGISTRO NA ÁREA DE ATUAÇÃO
06 HS
03
X
PNS - 2
ENGENHEIRO CIVIL
06 HS
02
X
PNS – 3
PSICOLOGO
06 HS
01
X
PNS - 4
ASSESSOR JURÍDICO
06 HS
01
X
PNS – 5
CONTADOR
08 HS
01
XI
PNS – 6
MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
08 HS
01
XII