Departamento RH · 7 de novembro de 2019
DECRETO N° 102 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO RH
DECRETO N° 102 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Caracol – MS e dá outras providências”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 78, IX, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 51, § 4º, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações,
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação – CPL – do Município de Caracol-MS, para julgamento dos pedidos de inscrição no registro cadastral e das licitações efetuadas no Município de Caracol – MS.
Art. 2º – A Comissão Permanente de Licitação – CPL – será composta de 03 (três) membros titulares, sendo a sua composição assim distribuída:
I - 01 (um) Presidente;
II - 01 (um) Membro;
III - 01 (um) Membro;
IV – 01 (um) Suplente;
Art. 3º – A Comissão Permanente de Licitação praticará os atos de sua competência representado pela sua Presidente, e tomará suas deliberações sempre com a presença de no mínimo 03 (três) membros, por maioria simples, exercendo, a Presidente, o voto de qualidade.
Art. 4º – Na hipótese de ausência de qualquer dos membros em atos ou sessões que dependam do quórum definido no art. 3º, cabe à Comissão Permanente de Licitação, por seus membros, convocarem o suplente para o ato, registrando em ata a sua posse.
Parágrafo único. Faltando ao ato a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, assume a presidência em seu lugar um dos membros efetivos, convocando-se o suplente para a composição plena da CPL.
Art. 5º – A presidência da Comissão Permanente de Licitação - CPL será exercida pelo membro efetivo indicado neste Decreto e, na sua ausência, por um dos membros efetivos da CPL escolhido para o ato ou sessão entre os seus pares, em decisão que deve ser registrada em ata.
Art. 6º – A Comissão Permanente de Licitação para o período compreendido até o dia 31 de dezembro de 2019 passará a ser composta pelos seguintes membros:
Membros Titulares e Suplente:
• LIDIANE LOPES LESCANO – Presidente.
• ROSIMEIRE COLLARES FIGUEREDO – Membro.
• JANIELE MENDONÇA MARTINES – Membro.
• JUSCILEI DA SILVA PAIM – Suplente.
Art. 7º – A Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de Caracol-MS está vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que tomará as providências necessárias para o seu funcionamento.
Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no mural do Paço Municipal e na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 05 de novembro de 2019.
Prefeito,
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Município de Caracol/MS.