GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 582, DE 16 DE MAIO DE 2011,
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N. 582, DE 16 DE MAIO DE 2011,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Município de Caracol e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 2º. A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A – SANESUL, sociedade de economia mista, criada pelo Decreto n. 071, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/93, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007 e na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O contrato de programa que trata o artigo 2º desta Lei será automaticamente extinto caso ocorra o disposto no artigo 13, § 6º, da Lei 11.107, de 06 de abril de 1995.
Art. 3º. A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação:
I – GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e
II – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL – AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização;
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas a:
I – captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II – coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
III – tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º. Para atender ao disposto no artigo 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A – SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei n. 8.666/93.
§ 1º. O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos.
§ 2º. Durante a vigência do Contrato de Programa, a Sanesul ficará isenta de qualquer tributo municipal.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 6º. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
III – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
VI – homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 7º. Para atender ao disposto no artigo 6º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL – AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 8º. O Município exigirá, conforme artigo 45 da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas às situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo único. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 9º. Ficam remidos, quitados e perdoados todos os débitos do Município de Caracol e do Hospital Municipal Rita Antonia Maciel Godoy com a empresa SANESUL S/A até o mês de março de 2011.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caracol - MS, 16 de maio de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal