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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2012

LEI Nº 647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

“Dispõe sobre a alteração as Metas Fiscais da nº 627/2012 – LDO 2013 e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Egrégia Corte, o presente Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam alterada os anexos de Metas Fiscais constante do § 1º do artigo 1º da Lei nº 627/2012, Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caracol - MS, 17 de dezembro de 2012.

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0740, em 21 de dezembro de 2012. Código identificador 5128057E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.