Departamento de Licitação · 25 de outubro de 2019
LEI 812
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 812
LEI MUNICIPAL N° 812 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Paragrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual n. 790/2018.
Art. 2º Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 5% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 790 de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol – MS, 24 de outubro de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal