GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2013
LEI N. 665, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 665, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
“Institui as cores oficiais dos próprios Municipais bem como das autarquias e fundações situadas na sede, distritos e povoados do Município”.
RONISON CENTURIÃO PEREIRA, Prefeito Municipal Interino de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas através desta lei, as cores oficiais dos próprios municipais.
§ 1º - Reputam-se próprios municipais, para os efeitos desta lei, todos os bens imóveis edificados, de domínio do município, bem como aqueles que mesmo não sendo de seu domínio (locados), contanto que estejam sendo usados por órgãos da administração pública municipal, inclusive autarquias e fundações situadas na sede, distritos e povoados do município.
§ 2º - As cores oficiais de que trata o caput do artigo são o azul, o amarelo e o branco, empregados na Bandeira do Município de Caracol – MS.
§ 3º - As cores utilizadas nos próprios municipais antes da entrada em vigor desta Lei deverão ser adequadas a partir do exercício financeiro de 2014.
§ 4º - A dotação orçamentária necessária para adequação mencionada no parágrafo anterior deverá ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - As cores estabelecidas nesta lei deverão ser observadas em todas as legislaturas, em estrita observância aos princípios da Administração Pública.
Art. 3º - A não observância aos dispositivos desta Lei, bem como ao disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, sujeita a autoridade responsável às sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica e às cominações previstas na lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as Disposições em contrário.
Caracol – MS, 13 de junho de 2013.
RONISON CENTURIÃO PEREIRA
Prefeito Municipal Interino