Departamento de Licitação · 21 de maio de 2019
LEI 797
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 797
LEI MUNICIPAL N° 797 DE 17 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego com a finalidade de possibilitar meios de subsistência e qualificação profissional a até 80 (oitenta) trabalhadores, de todas as faixas etárias, que se encontram em situação de desemprego, desde de que comprovada a residência no Município a no mínimo 02 (dois) anos.
Art. 2º O Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego será administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, contando com a participação de todos os órgãos e entidades municipais.
Art. 3°. Compete a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, administradora do Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego:
cadastrar os interessados que desejarem participar do programa;
selecionar e encaminhar os participantes cadastrados aos órgãos e entidades municipais, de acordo com a necessidade, para colaborarem, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local;
conceder bolsa-auxílio, a ser paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
promover cursos de qualificação profissional aos participantes do programa; e
fornecer cesta básica aos participantes do programa.
Art. 4°. Compete aos órgãos e entidades municipais participantes do programa:
definir e indicar as frentes de trabalho onde atuarão os participantes do programa;
proporcionar o encaminhamento dos participantes do programa para realização de curso básico de alfabetização a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5°. O prazo máximo para permanência do participante no programa será 01 (um) ano, a partir da data da inclusão.
Art. 6°. As despesas com o Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego serão custeadas com dotação orçamentária – 06.001-08.244.0700.2053-3.3.90.48.00.00 (06.001 Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação – 08 Assistência Social – 244 Assistência Comunitária – 0700 Implementação de Políticas Sociais – 2053 Assistência a Programas Sociais do Município) Código reduzido 162.
Art. 7°. Está lei será regulamentada, no que couber através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Caracol/MS, 17 de maio de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal