GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2010
LEI Nº 562, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 562, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de Cooperação Técnica e Operacional entre o Governo de Mato Grosso do Sul por intermédio da AGRAER, o Banco do Brasil S. A. e a Prefeitura Municipal de Caracol”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de Cooperação Técnica e Operacional entre o Governo de Mato Grosso do Sul por intermédio da AGRAER, o Banco do Brasil S. A. e a Prefeitura Municipal de Caracol.
Art. 2º - O Convênio de Cooperação Técnica e Operacional terá por objeto envidar esforços comuns para o atendimento do segmento da Agricultura Familiar por meio do Canal Facilitador do Crédito – CFC, aplicativo de computador disponibilizado pelo BANCO aos parceiros, para acolhimento de propostas de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, visando a maior agilidade e comodidade no atendimento dos Agricultores Familiares do estado do Mato Grosso do sul, o qual o Sistema será instalado nas dependências da AGRAER.
Art. 3º - O Convênio de Cooperação Técnica e Operacional a que trata esta Lei deverá ser efetivada com assinatura de um Termo de Convênio que trará em suas cláusulas as normativas e atribuições das partes envolvidas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 08 de Novembro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal