GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2014
LEI Nº 699 DE 29 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699 DE 29 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre alteração e readequação da Lei Orçamentária Anual de 2014 e da outras providências.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no Orçamento Geral do Município de 2014 a fixação de despesas das unidades orçamentárias não previstas no quadro do Art. 4º da Lei Orçamentaria Anual, conforme segue:
I - Fundo de Habitação de Interesse Social, Lei 480 de 17 de Março de 2008;
06
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
005
Fundo de Habitação de Interesse Social
16.482.0008.2088
Construção, Reforma e Ampliação de UND Habitacionais
Fonte de Recurso: 100 Recursos Ordinários
33.90.32 - Material, Bem ou Serviços p Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 130 Transferência de Recursos do FNHIS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000,00
Total
R$ 3.000,00
II - Fundo Municipal de Meio Ambiente, Lei 558 de 18 de Outubro de 2010;
07
Secretaria Municipal Agric. Pecuária e Meio Ambiente
004
Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0010.2089
Manutenção das Atividades e Serviços do FMMA
Fonte de Recurso: 100 Recursos Ordinários
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 1.000,00
33.90.32 - Material, Bem ou Serviços p Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0
R$ 1.000,0
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.000,00
Total
R$ 5.000,00
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei 671 de Setembro de 2013.
06
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
003
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0008.2061
Manutenção das Ações do FMDCA
Fonte de Recurso: 100 Recursos Ordinários
33.90.14 – Diárias – Civil
R$ 3.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 3.000,00
33.90.32 - Material, Bem ou Serviços p Distribuição Gratuita
R$ 1.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 1.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00
Total
R$ 10.000,00
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo promover a readequação do Orçamento Geral com a inclusão de que trata o artigo anterior.
Paragrafo único: A readequação da LOA de trata o caput deste artigo não altera o valor total do Orçamento Geral para o exercício financeiro de 2014.
Art. 3º Os anexos da Lei Orçamentária Anual nº 690 de 12 de dezembro de 2013 passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º As medidas adotadas nesta Lei não prejudica o percentual autorizado no artigo 5º da Lei Orçamentaria Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO 2014) e o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei e as disposições da Portaria nº 69, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Caracol - MS, 29 de maio de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal