GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir vagas no Quadro de Funcionários para o cargo efetivo que especifica e dá outras providências.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 03 (três) vagas para o cargo de “Merendeira”, no Quadro de Funcionários Efetivos.
Art. - 2º Em cumprimento ao Art. 1º, ficam alteradas as seguintes vagas:
a) a quantidade de vagas para o cargo de “Merendeira” constante da Tabela 9 do Grupo Ocupacional IX – Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE, da Lei n° 429 de 26 de dezembro de 2006, e já alterada pela Lei Complementar nº 512/2009, de 11 de Maio de 2009, passa a contar com 20 (vinte) vagas.
Art. – 3º A Tabela acima citada passa a vigorar com a redação atualizada, nos termos do anexo que acompanha a presente Lei Complementar.
Art. - 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARACOL - MS, 24 de Outubro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA - 9
LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006
2.6 – GRUPO OCUPACIONAL – IX - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE.
SIMB.
CARGO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Quantitativo de Vagas
Padrão.
PNE – 1
PNE – 2
PNE – 3
PNE– 4
PNE – 5
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AGENTE DE LIMPESA PÚBLICA
AUXILIAR DE ENSINO
MERENDEIRA
VIGILANTE
ALFABETIZADO
ALFABETIZADO
ALFABETIZADO
ALFABETIZADO
ALFABETIZADO
08 HS
08 HS
08 HS
08 HS
08 HS
57
11
11
20
12
I
I
I
I
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