GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2010
LEI Nº 566/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 566/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 530/2009, de 07 de dezembro de 2009, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Novembro de 2010.
MARIA ODETH CONSDTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal