GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2014
LEI N. 698 DE 15 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 698 DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Colégio Cefron e disponibilizar um veículo para realizar o Transporte de Estudantes para a cidade de Bela Vista e da outras providencias”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Colégio Cefron, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 05.880.369/0001-50, com sede na Rua são Clemente s/n., Bela Vista/MS, visando destinar auxílio financeiro no valor de R$: 50,00 (cinquenta reais) por estudante matriculado no Curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar um micro-ônibus para transportar alunos do Município de Caracol/MS para a cidade de Bela Vista/MS, percorrendo o total de 130 (cento e trinta) Km diários de segunda a sexta-feira, com a saída programada para as 18h00min da Praça Primeiro de Maio, durante o período de letivo de 2014.
Art. 3º. Os recursos a serem repassados correrão por conta do Orçamento vigente a ser alocado na dotação orçamentaria Recurso Próprio 2037 - Projetos de Atividades Educação de Jovens e Adultos.
Art. 4º. A autorização que trata o artigo primeiro tem como finalidade ajudar e incentivar os alunos de baixa renda proporcionando uma educação cidadã que leve ao desenvolvimento integral e continuado com apoio do município.
Art. 5º. O aluno que não tiver uma frequência mínima de 75% do total da carga horária de cada fase do curso poderá perder a bolsa auxilio e o direito ao transporte.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, 15 de maio de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito, Caracol/MS