GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2018
LEI 783
GABINETE DO PREFEITO
LEI 783
LEI MUNICIPAL N° 783 DE 09 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a doar materiais de construção aos beneficiários do Programa “Lotes Urbanizados” da Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul- AGEHAB e dá outras providências.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar materiais de construção no valor de até de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por beneficiário do Programa “Lotes Urbanizados” da Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul- AGEHAB.
Parágrafo único: os materiais de construção serão aplicados na construção de 20 unidades habitacionais que serão construídas em parceria entre a AGEHAB, prefeitura municipal e beneficiário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de julho de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal