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Congresso

Departamento de Licitação · 6 de novembro de 2019

DECRETO PRORROGAÇÃO REFIC

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DECRETO PRORROGAÇÃO REFIC

DECRETO Nº 101 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

“PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 809 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRORGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MANOEL DOS SANTOS VIAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 14 DE NOVEMBRO DE 2019, o prazo para pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, previsto no artigo 9º da Lei Municipal n. 809 de 19 de setembro de 2019.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Caracol/MS, 04 de novembro de 2019.

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal de Caracol/MS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2474, em 6 de novembro de 2019. Código identificador 2892F04B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.