GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
LEI N° 767 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 767 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARACOL – MS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Caracol – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2018 a 2021 – PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal c/c o § 1º do art. 128, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O PPA 2018-2021 e instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º O Plano Plurianual para o período de 2018-2021, terá como diretrizes:
I – garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;
II – garantir a qualidade da educação básica;
III – assegurar políticas voltadas ás pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV – fortalecer o turismo e a cultura local;
V – fomentar as práticas do esporte e lazer;
VI – fortalecer o controle social;
VII – garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;
VIII – assegurar a qualidade da informação;
IX – buscar excelência das práticas de gestão e os resultados;
X – promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;
XI – garantir uma saúde de qualidade aos munícipes; e
XII – garantir o equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º Integram o PPA 2018-2021, os seguintes anexos:
I – Anexo - Ações Validadas;
II – Anexo - Programas Finalísticos;
III – Anexo - Programas de Apoio Administrativo;
Art. 5º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, assim definidos:
I - Programas Finalísticos: os que ofertam bens ou serviços diretamente à sociedade, com resultados passíveis de mensuração por indicadores;
II - Programas de Apoio Administrativo: os voltados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 7º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 8º O valor global dos programas, bem como os enunciados dos objetivos e metas, não se constitui limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 10 A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, à avaliação e a revisão do plano.
Art. 11 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 12 A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual a fim de atender as demandas compatibilizando-as aos programas já definido no PPA 2018-2021.
Art. 13 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, ajustar o presente Plano Plurianual para a compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2018-2021, no que se refere aos programas integrantes deste plano, sendo:
I – o valor global do programa;
II – a entidade contábil;
III – o órgão responsável pela execução das ações orçamentárias;
IV – os indicadores e os índices;
V – as fontes de financiamento;
VI – metas;
Art. 15 Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2018-2021 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único. As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2018-2021 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol/MS, 21 de dezembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal