GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2011
LEI Nº 569/2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 569/2010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 2.040.820,00 (dois milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de Dezembro de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS I A VI
ANEXO I
LEI Nº 569/2010
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
4.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
2.040.820,00
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
2.040.820,00
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
2.040.820,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.040.820,00
TOTAL
2.040.820,00
2.040.820,00
ANEXO II
LEI Nº 569/2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
20
AGRICULTURA
2.040.820,00
20607
IRRIGAÇÃO
2.040.820,00
206070010
Desenvolvimento Econômico
2.040.820,00
2060700101030
Estudo para Implantação de Projeto de Irrigação
2.040.820,00
2.040.820,00
TOTAL
2.040.820,00
2.040.820,00
ANEXO III
LEI Nº 569/2010
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
20
AGRICULTURA
2.040.820,00
20607
IRRIGAÇÃO
2.040.820,00
206070010
Atividades do Desenvolvimento Econômico
2.040.820,00
2060700101030
Estudo para Implantação de Projetos de Irrigação
2.040.820,00
2.040.820,00
TOTAL
2.040.820,00
2.040.820,00
ANEXO IV
LEI Nº 569/2010
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
20
AGRICULTURA
40.820,00
2.000.000,00
2.040.820,00
20607
IRRIGAÇÃO
40.820,00
2.000.000,00
2.040.820,00
206070010
Atividades do Desenvolvimento Econômico
40.820,00
2.000.000,00
2.040.820,00
2060700101030
Estudo para Implantação de Projeto de Irrigação
40.820,00
2.000.000,00
2.040.820,00
TOTAL
50.000,00
2.000.000,00
2.050.000,00
ANEXO V
LEI Nº 569/2010
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
2.040.820,00
2.040.820,00
TOTAL
2.040.820,00
2.040.820,00
ANEXO VI
LEI Nº 569/2010
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
0700220
AGRICULTURA
0700220607
IRRIGAÇÃO
2.040.820,00
07002206070010
Desenvolvimento Econômico
2.040.820,00
070022060700101030
Estudo para Implantação de Projeto de Irrigação
2.040.820,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.040.820,00
TOTAL
2.040.820,00