GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2014
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL PROJETO DE LEI Nº 695 DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL PROJETO DE LEI Nº 695 DE 2014.
Dispõe sobre o ControleInterno do Poder Legislativo do Municípiode Caracol do Estadode Mato Grosso do Sul e da outras providências.
O Sr.,Presidente da Câmara Municipal doMunicipaldeCaracol,EstadodeMatoGrosso do Sul,nousodesuasatribuiçõeslegais,fazsaberqueaCâmaraMunicipaldeCaracol, aprovoue o Prefeito Municipal Sancionou a seguinte Lei :
TITULO I
Das DisposiçõesPreliminares.
Artigo 1º - 0 Sistema de ControleInterno do PoderLegislativo do MunicípiodeCaracol/Ms.,visaaassegurarafiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacionalepatrimonial,quantoalegalidade,legitimidadeeeconomicidade nagestãodos recursospúblicoseaavaliaçãodosresultadosobtidospela administração, nostermosdos artigos70a75daConstituiçãoFederal eartigos 75 a 77 daConstituiçãoEstadual.
TITULO II
Das Conceituações
Artigo 2º. 0 controleInterno doPoderlegislativo doMunicípiode Caracol ·MS.,compreendeoplanodeorganizaçãoetodososmétodosemedidasadotados pelaadministração parasalvaguardar osativos, desenvolver aeficiêncianasoperações, avaliar ocumprimentodosprogramas, objetivos,metaseorcarnentosedaspolíticasadministrativas prescritas, verificaraexatidãoeafidelidadedasinformaçõeseassegurar ocumprimentoda lei.
Artigo 3º. Entende-seporSistemadeControleInternooconjuntode atividadesdecontroleexercidasnoâmbitodoPoderLegislativoMunicipal,compreendendo particularmente:
I - O controle exercidodiretamente pelosdiversosníveisde chefia objetivandoocumprimentodosprogramas, metaseorçamentoseaobservância alegislação e asnormas queorientamaatividadeespecifica daunidade controlada;
II - Ocontrole,pelasdiversasunidadesdaestruturaorganizacional,da observância alegislaçãoeas normas geraisqueregulam oexercício dasatividades auxiliares;
III -Ocontroledousoeguardadosbenspertencentes aoPoderlegislativo, efetuado pelo próprioórgão;
IV - Ocontrole orçamentárioe financeiro dasinterferências ( duodécimo ) e despesas,efetuado peloórgãodosSistemasdePlanejamento eOrçamentosedeContabilidadeeFinanças;
V - O controle exercidopelaUnidadedeControleInterno destinadoaavaliar a eficiência e eficácia do Sistemade Controle Interno da administração e a assegurar a observânciadosdispositivos constitucionais edosrelativos aosincisosIaVI,doartigo59,da LeideResponsabilidadeFiscal.
Parágrafo Único - OPodereÓrgão referido nocaputdesteartigo deverão sesubmeter asdisposições destaleieasnormasdepadronização deprocedimentos erotinas expedidasnoâmbito decadaPoderouórgão,incluindo asrespectivasadministrações Diretae Indireta, sefor ocaso.
Artigo 4º. - Entende·se porUnidades Executorasdo SistemadeControle Interno asdiversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerente assuasfunções finalisticasoudecaráteradministrativo.
TITULO III
DasResponsabilidadesdaUnidadedeControle Interno.
Artigo 5º -Sãoresponsabilidades daUnidadedeControle Interno referida noartigo7º, alemdaquelasdispostasnoart.74daConstituição Federaleart. 82daConstituição Estadual, e também asseguintes:
I - Coordenar asatividades relacionadas comSistema deControleInterno do Poder Legislativo Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientaraelaboração dosatosnormativossobreprocedimentos decontrole;
II - Apoiar ocontrole externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando eauxiliando asunidades executoras norelacionamento com oTribunalde ContasdoEstado,quanto aoencaminhamento dedocumentos einformações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de diligencias, elaboração de respostas, tramitação dos processos eapresentação dosrecursos;
III - Assessorar aadministração do Legislativo nosaspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto alegalidade dos atos de gestão, emitindo relat6riosepareceres sobreosmesmos;
IV - Interpretar epronunciar-se sobre alegislaçãoconcernente aexecução orçamentária, financeiraepatrimonial;
V - Medireavaliaraeficiênciaeeficáciadosprocedimentos decontrole Interno,atravésdasatividadesdeauditoria Internaaserem realizadas,mediante metodologia eprogramação pr6prias, nosdiversossistemas administrativos doPoderLegislativo Municipal, expedindorelat6rioscomrecomendações para oaprimoramento doscontroles;
VI - Avaliar ocumprimento dosprogramas, objetivosemetasespelhadas no PlanoPlurianual,naleideDiretrizesOrçamentárias enoOrçamento, Inclusivequanto aações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscale de Investimentos;
VII – Exercer oacompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, daleideResponsabilidade Fiscaleosestabelecidos nosdemaisinstrumentos legais;
VIII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovara legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto aeficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial eoperacional nos correspondentes doPoderLegislativo Municipal,bemcomo,naaplicaçãoderecursospúblicos porentidades dedireitoprivado;
IX - Aferir adestinação dos recursos obtidos com aalienação de ativos, tendo emvistaasrestriçõesconstitucionais easdaleideResponsabilidade Fiscal;
X - Acompanhar adivulgação dosinstrumentos detransparência dagestão fiscalnostermos daleideResponsabilidade Fiscal,emespecialquanto aoRelat6rioResumido da Execuçãoorçamentária e ao Relat6rio de Gestão Fiscal,aferindo a consistência das informações constantes detaisdocumentos;
XI - Participardoprocessodeplanejamento eacompanhar aelaboração doPlanoPlurianual,daleideDiretrizesorçamentárias edaleiOrçamentária:
XII - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade elegalidade deprocessos Iicitat6rios, suadispensa ouinexigibilidadeesobre ocumprimento e/ou legalidadedeatos,contratos eoutros instrumentos congêneres:
XIII - Propor amelhoria ou Implantação de sistemas de processamento e1etronicode dados em todas as atividades da administração publica, com oobjetivo de aprimorar oscontrolesinternos,agilizarasrotinasemelhorar oníveldasinformações;
XIV - Instituiremantersistemadeinformações para oexercíciodas atividades finalisticasdoSistema deControleInterno;
XV - Alertarformalmenteaautoridadeadministrativacompetenteparaque instaureImediatamente, sobpenaderesponsabilidade solidária,asaçõesdestinadas aapurar osatosoufatosinquinados deIlegais, ilegítimos ouantieconômicosqueresultememprejuízo aoerário,praticados poragentespúblicos,ouquandonãoforemprestadasascontasou, ainda,quandoocorrerdesfalque, desvio dedinheiro,bens ouvalores públicos;
XVI - Revisareemitirparecersobreosprocessos deTomadasdeContas Especiaislnstauradaspela PrefeituraMunicipal,incluindosuasadministraçõesDireta e Indireta, oupelacâmaraMunicipal,inclusivesobreasdeterminadaspeloTribunaldeContas doEstado;
XVII - RepresentaraoTCE-MS, sobpenaderesponsabilidade solidária, sobre asIrregularidades eilegalidades que evidenciem danosouprejuízosaoerárionãoreparados integralmentepelas medidas adotadas pelaadministração:
XVIII - Emitir parecerconclusivosobreascontasanuaisprestadaspela administração;
TITULO IV
Das Responsabilidades detodasasUnidades Executoras doSistema deControleInterno.
Artigo6º - Asdiversasunidades componentes daestruturaorganizacional do PoderLegislativoMunicipal,no que tangeao controle Interno, tem asseguintes responsabilidades:
I – Exercer oscontrolesestabelecidos nosdiversos sistemas administrativos afetosa suaáreadeatuação,noquetangeaatividades específicas ouauxiliares, objetivandoa observância a legislação,asalvaguarda dopatrimônioeabuscadaeficiênciaoperacional;
II - Exercer ocontrole,emseuníveldecompetência, sobre ocumprimento dosobjetivosemetasdefinidasnosProgramas constantes doPlano Plurianual, naLeideDiretrizesOrçamentárias,noorçamentoAnualenocronograma deexecuçãomensalde desembolso;
III – Exercer ocontrolesobre o usoeguarda debens pertencentes aoPoder LegislativoMunicipal,colocados adisposiçãodequalquerpessoafísicaouentidadequeos utilizenoexercíciodesuas funções;
IV - Avaliar,sob oaspectodalegalidade, aexecução doscontratos, convênioseinstrumentoscongêneres, afetosaorespectivosistemaadministrativo,emque oPoder Legislativo Municipal,seja parte.
V - Comunicar aUnidadede ControleInterno do PoderLegislativo Municipal, conforme ocaso, qualquer irregularidade ou ilegalidadede que tenha conhecimento, sobpenaderesponsabilidade solidária.
TITULO V
OrganizaçãodaFunção, doProvimentodosCargos edasNomeações.
Capítulo I
DAORGANIZAÇAO DAFUNÇAO
Artigo7º. - OPoder Legislativo,ficaautorizadoaorganizarasuarespectiva UnidadedeControleInterno,com o status deSecretaria, vinculada diretamenteaorespectivo Chefe doPoder,com o suportenecessárioderecursos humanos emateriais,queatuara comoórgãoCentraldoSistema deControleInterno.
CapituloII
DOPROVlMENTODOSCARGOS
Artigo 8º. -Ficacriado no Quadrode Pessoaldo PoderLegislativo Municipal,01 (um)cargoemComissão, delivrenomeaçãoeexoneração,paraafunçãode Coordenador deControleInterno, oqualrespondera comotitulardacorrespondenteUnidade deControleInterno,atéarealizaçãodoconcursopúblico,paraprovimentodocargoEfetivode Coordenador de ControleInterno.
ParágrafoPrimeiro- 0 ocupantedestecargodeverapossuirnívelde escolaridadeensinosuperior,comformaçãoem Direito,Contabilidade, Administração ou Economiaedemonstrarconhecimentosobrematériaorçamentária,financeiraecontábil,e respectivalegislaçãovigente,alémdedominarosconceitosrelacionados aocontroleinternoe atividade deauditoria.
ParágrafoSegundo- 0 CoordenadordeControleInterno perceberaa remuneraçãoequivalenteaoR$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais ), podendo esse valor ser alterado de 50% ( cinqüenta por cento ) emate 100% ( cem por cento ), corrigido anualmente conforme aumento salarial dos servidores públicos deste Poder Legislativo sobre o salário base,não podendo ser concedido quando as despesas com pessoal atingir o limite estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPITULO III
DAS NOMEAÇÕES
Artigo 9". - Evedadaaindicaçãoenomeaçãopara oexercíciodefunçãoou cargo relacionadocom oSistema de Controle Interno, de pessoasque tenham sido, nos" últimos 05(cinco)anos:
I - Responsabilizadaspor atosjulgadosirregulares, deformadefinitiva, pelo Tribunais de Contas;
II - Punidas,pordecisãodaqualnãocaibarecursonaesferaadministrativa, emprocessodisciplinar, poratolesivoaopatrimôniopublico, emqualquer esferadegoverno;
III - Condenadasemprocessoporpratica decrimecontra aAdministraçãoPublica,capitulado nosTítulos IIeXIdaParteEspecialdoCódigoPenalBrasileiro, naLeinº7.492,de16dejunho de1986,ou poratodeimprobidade administrativa previsto naLeinº8.429,de02dejunho de1992.
Capitulo IV
OASVEOAÇOES EGARANTIAS
Artigo 10 - Alémdos impedimentos capitulados noEstatutodosServidores PúblicosMunicipais, evedado aosservidores comfunção nasatividades deControle Interno exercer:
I - Atividadepolitico-partidaria;
II - Patrocinarcausa contraaAdministraçãoPublicaMunicipal.
Artigo 11 - Nenhumprocesso,documentoouinformação poderá ser sonegado aosserviçosdecontroleinterno,noexercíciodasatribuiçõesinerentesasatividades deauditoria,fiscalizaçãoeavaliaçãodegestão.
Parágrafoúnico - OAgentePublicoque,por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimentoou obstáculo aatuaçãodosistemadecontroleinterno no desempenho desuasfunçõesinstitucionaisficarasujeito a responsabilizaçãoadministrativa, civilepenal.
Artigo12 -0servidorqueexercerfunçõesrelacionadascom oSistema de ControleInternodeveraguardarsigilosobredadoseinformações obtidasemdecorrênciado exercíciodesuasatribuições epertinentesaosassuntos sobasua fiscalização, utilizando-ospara elaboraçãoderelatóriosepareceresdestinados aotitular daUnidadedeControle Interno,aoChefe doPoderLegislativo Municipal,aotitulardaunidadeadministrativanaqual seprocederam as constatações eaoTribunaldeContas doEstado, sefor ocaso.
TITULO VI
DASDISPOSIÇOES GERAIS
Artigo13 - AsdespesasdaUnidadedeControleInterno correrão as contas de dotações próprias,fixadasanualmente noOrçamento FiscaldoMunicípio.
Artigo14 - EstaLeientrara emvigornadatadesua publicação,revogadas asdisposiçõesemcontrario.
Sala das Sessões Caracol/Ms., 21 de Março de 2.014.
RONISON CENTURIÃO PEREIRA
Presidente