GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2015
LEI Nº.717 DE 05 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.717 DE 05 DE MARÇO DE 2015.
“Altera o Anexo I da Tabela I e o Anexo II da Tabela I da Lei Municipal n. 685/2013, regulamentando no âmbito do Município, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal n. 12.994/2014 e dá outras providências”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Tabela I e o Anexo II da Tabela I, da Lei Municipal n. 685/2013, passando a vigorar de acordo com as Tabelas Anexas.
Art. 2° Fica criado o nível Classe VI-A, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo único: Fica assegurado o Nivel/Classe Salarial a todos os Servidores/Agentes que tiveram tempo de serviço adquirido, que irão passar no novo Nivel/Classe criado pela sigla VI-A, os mesmos ficarão na letra que estão enquadrados atualmente, mesmo após a promulgação da presente Lei.
Art. 3ºFica fixado o piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Artigo 4ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do Piso Salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada à ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atualção.
Art. 5ºAs despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei, está contemplada no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol/MS, 05 de março de 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
NÍVEL
C/H/S
VAGAS
REQUISITOS
Agente de Endemias*
VI-A
40
02
Ensino Médio Completo
Assistente de Administração
IV
40
20
Ensino Médio Completo
Agente Técnico de Administração e Finanças
VIII
40
02
Ensino Médio Completo
Agente de Fiscalização
IV
40
10
Ensino Médio Completo
Auxiliar em Saúde Bucal
IV
40
03
Ensino Médio Completo c/ registro no CRO.
Monitor de Informática
IV
40
02
Ensino Médio Completo.
Técnico em Agropecuária
VII
40
01
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA.
Técnico em Contabilidade
VII
40
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CRC
Técnico em Enfermagem
VI
40
10
Ensino Médio Completo c/ registro no COREN
Técnico em Informática
VI
40
02
Ensino Médio Completo
Técnico em Laboratório
VII
40
02
Ensino Médio Completo c/ registro no respectivo Conselho
Técnico em Radiologia
VI
24
01
Ensino Médio Completo c/ registro no CTR
TOTAL
57
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
NÍVEL
C/H/S
VAGAS
REQUISITOS
Agente Administrativo
III
40
20
Ensino Fundamental Completo
Agente Comunitário de Saúde*
VI-A
40
15
Ensino Fundamental Completo e residir na área de atuação.
Auxiliar de Enfermagem
III
40
10
Ensino Fundamental Completo c/ registro no COREN.
Agente de Saúde
II
40
01
Ensino Fundamental Completo
Atendente ao Idoso
II
40
06
Ensino Fundamental Completo
Instrutor de Programas Especiais
II
40
10
Ensino Fundamental Completo
TOTAL
62
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
NÍVEL
C/H/S
VAGAS
REQUISITOS
Auxiliar de Serviços Gerais
I
40
70
5º Ano do Ensino Fundamental
Agente de Limpeza Pública
I
40
15
Alfabetizado
Auxiliar de Ensino
I
40
10
5º Ano do Ensino Fundamental
Carpinteiro
I
40
01
5º Ano do Ensino Fundamental
Eletricista
I
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Mecânico
II
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Merendeira
I
40
25
5º Ano do Ensino Fundamental
Motorista
V
40
30
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”
Operador de Máquinas Pesadas
V
40
09
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
Operador de Máquinas Leves
III
40
05
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
Pedreiro
I
40
05
5º Ano do Ensino Fundamental
Pintor
I
10
01
5º Ano do Ensino Fundamental
Vigilante
I
40
15
5º Ano do Ensino Fundamental
TOTAL
190
ANEXO II
Tabela I – Remuneração
Cargos de Provimento Efetivo
Nível / Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
680,00
714,00
748,00
782,00
816,00
850,00
884,00
918,00
II
700,40
735,42
770,44
805,46
840,48
875,50
910,52
945,54
III
720,80
756,84
792,88
828,92
864,96
901,00
937,04
973,08
IV
782,00
821,10
860,20
899,30
938,40
977,50
1.016,60
1.055,70
V
829,60
871,08
912,56
954,04
995,52
1.037,00
1.078,48
1.119,96
VI
931,60
978,18
1.024,76
1.071,34
1.117,92
1.164,50
1.211,08
1.257,66
VI-A*
1.014,00
1.064,70
1.115,40
1.166,10
1.216,80
1.267,50
1.318,20
1.368,90
VII
1.375,00
1.443,75
1.512,50
1.581,25
1.650,00
1.718,75
1.787,50
1.856,25
VIII
1.645,60
1.727,88
1.810,16
1.892,44
1.974,72
2.057,00
2.139,28
2.221,56
* VI-A Nível/Classe destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.