Departamento RH · 19 de fevereiro de 2018
LEI N° 770 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
DEPARTAMENTO RH
LEI N° 770 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei Orçamentária Anual nº. 768 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual nº. 768/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte e nove milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.135.000,00 (Vinte e um milhões cento e trinta e cinco mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.365.000,00 (Oito milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais)”.
“Art. 3º................................................................
“Art. 4º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
28.228.600,00
Receita Tributaria
1.330.000,00
Receita de Contribuições
280.000,00
Receita Patrimonial
102.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferência Correntes
26.511.600,00
Outras Transferências Correntes
4.000,00
Receita de Capital
4.646.500,00
Alienação de Bens
2.00000
Transferência de Capital
4.644.500,00
3. Deduções da Receita
- 3.375.100,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.375.100,00
4. TOTAL
29.500.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
23.254.159,25
Despesa de Capital
5.995.840,75
Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL
29.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Caracol
1.325.000,00
Gabinete do Prefeito
375.631,85
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
6.199.175,70
Fundo Municipal de Saúde
7.294.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.658.000,00
FUNDEB
3.850.000,00
Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação
262.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
703.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
6.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
100.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social
4.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
651.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
7.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.051.192,45
Controle Interno
14.000,00
TOTAL
29.500.000,00
“Art. 5º ........................................................
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso III deste artigo, os créditos:
Art. 2º Os recursos em decorrência de vetos praticados pelo poder executivo na importância de R$ 283.330,00 (duzentos e oitenta três mil trezentos e trinta reais) do Projeto de Lei Orçamentária Anual passam a incorporar o texto original da Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo Único desta Lei, promovendo a compatibilidade da receita estimada com a despesa fixada.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Plano Plurianual – PPA em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao texto original da LOA.
Caracol – MS, 16 de fevereiro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº. 770/2018
Suplementa:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 002 Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0604.2043 - Apoiar e Manter as Atividades Desportivas
3.3.50.41 – Contribuições R$ 15.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 10.000,00
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 25.000,00
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26.453.0300.1080 Construção de Ponto de Ônibus
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
Fonte: 1.00
26.782.0902.2101 Manutenção, Recuperação de Vias Urbanas e Estradas Vicinais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 24.752,95
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 49.752,95
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0700.2115 Repasse p/ Instituições Beneficentes
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 22.000,00
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 22.000,00
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0300.1021 – Construção/Reforma e Ampliação de Próprios Municipais
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 30.000,00
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0500.1054 – Construção/ Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.840,75
Fonte: 1.02
10.303.0500.2024 – Programa de Assistência Farmacêutica – PAF
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 15.000,00
Fonte: 1.02
10.301.0500.1068 - Aquisição de Equip. e Material Permanente em Geral
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte: 1.02
10.302.0500.1070 - Aquisição de Equip. e Material Permanente em Geral
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte: 1.02
10.302.0500.2106 – Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 44.736,30
Fonte. 1.14
Subtotal R$ 156.577,05
Total Geral R$ 283.330,00
Anula:
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
04.122.0200.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.99.99 – A Classificar R$ 22.368,15
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 22.368,15
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
04.122.0300.2007 – Manutenção das Ativ. da Sec. Munc. de Planejamento, ADM e Finanças
3.3.99.99 – A Classificar R$ 29.824,30
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 29.824,30
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.122.0300.2067 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Serv. Urbanos
3.3.99.99 – A Classificar R$ 74.560,50
Fonte: 1.00
Subtotal R$ 74.560,50
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0500.2017- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.99.99 – A Classificar R$ 111.840,75
10.302.0500.2106 – Rede Brasil Sem Miséria (BSOR-SM)
3.3.99.99 – A Classificar R$ 44.736,30
Fonte. 1.14
Subtotal R$ 156.577,05
Total Geral R$ 283.330,00
Caracol - MS, 16 de fevereiro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal