GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2010
Lei nº 541/2010, de 08 de Março de 2010.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 541/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
“Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 532 de 14 de Dezembro de 2009”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei 532 de 14 de Dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado a constituição da Comissão Permanente de Avaliação dos Imóveis Rurais, para proceder aos estudos técnicos necessários para auferir a atualização de valores das regiões existentes no Município, a ser composta por representantes indicados pelas seguintes entidades:
I – 01 (um) representante do Sindicato Rural;
II – 01 (um) Corretor de imóveis;
III – 01 (um) Engenheiro Agrônomo;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
VI – 01 (um) representante da assessoria Jurídica Municipal;
VII – 01 (um) Fiscal de Tributos do Município.
§ 1º - Os membros desta Comissão serão nomeados por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, no qual será detalhada a sua estrutura organizacional.
§ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis Rurais exercerão seus mandatos pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 08 de Março de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal