GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2017
LEI N° 765 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 765 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a doação de imóvel do município de Caracol/MS à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Caracol/MS e dá outras providências.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Caracol, matrícula n. 16.807, Lote n. 09 (nove) da quadra n. 40 (quarenta), localizado no lado par da margem direita da avenida Getúlio Vargas, no sentido Sul/Norte no município de Caracol/MS, medindo 20,00m (vinte metros) de frente por 55,00m (cinquenta e cinco metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo a área total de 1.100,00m² (um mil e cem metros quadrados), com frente com a avenida Getúlio Vargas; lado direito com o lote n. 10 da avenida Getúlio Vargas; lado esquerdo, uma parte com o lote n. 08 da avenida Getulio Vargas, e outra parte com o lote n. 06 da Avenida Libindo Ferreira Leite e fundos, com o lote n. 05 (cinco) da avenida Libindo Ferreira Leite, distante 60,00m (sessenta metros) da esquina formada com a avenida Mato Grosso.
Art. 2º O imóvel será doado à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Caracol/MS, CNPJ sob n. 12.261.881/0001-83, para construção de sua sede no município de Caracol.
Art. 3º Caso a APAE não promova o início das obras de sua sede no prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, haverá a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de Caracol.
Art. 4º Caso a APAE não conclua a construção de sua sede, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterão o imóvel doado e todas as benfeitorias realizadas ao patrimônio do município de Caracol, sem direito a qualquer espécie de indenização.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 28 de novembro de 2017.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal