GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2014
LEI Nº 705 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá Outras Providências.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de Créditos Adicionais Suplementares de mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º O percentual autorizado no artigo anteriornãoserá computado, quando, as suplementações de dotações visarem atender à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;
Art. 3º O Poder Executivo deverá promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol – MS, 04 de setembro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal