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Congresso

Departamento RH · 17 de abril de 2018

LEI Nº 223 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.

DEPARTAMENTO RH

LEI Nº 223 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Caracol/MS, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caracol/MS, as seguintes Secretarias Municipais:

1)Secretaria Administrativa;

2)Secretaria da Fazenda;

3)Secretaria de Saúde e Bem estar Social;

4)Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e

5)Secretaria de Viação e Obras Públicas

Artigo 2º O cargo de Secretário Municipal será de provimento em comissão.

Parágrafo 1º Os vencimentos do Cargo de Secretário Municipal será correspondente a 10 (Dez) pisos do salário Nacional.

Artigo 3º Fica extinto a Secretaria Geral do Município.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caracol/MS, 30 de janeiro de 1989.

CÍCERO BARBOSA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2080, em 17 de abril de 2018. Código identificador 0EC736C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.