Departamento RH · 17 de abril de 2018
LEI Nº 223 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.
DEPARTAMENTO RH
LEI Nº 223 DE 30 DE JANEIRO DE 1989.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Caracol/MS, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caracol/MS, as seguintes Secretarias Municipais:
1)Secretaria Administrativa;
2)Secretaria da Fazenda;
3)Secretaria de Saúde e Bem estar Social;
4)Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e
5)Secretaria de Viação e Obras Públicas
Artigo 2º O cargo de Secretário Municipal será de provimento em comissão.
Parágrafo 1º Os vencimentos do Cargo de Secretário Municipal será correspondente a 10 (Dez) pisos do salário Nacional.
Artigo 3º Fica extinto a Secretaria Geral do Município.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 30 de janeiro de 1989.
CÍCERO BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal