GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2014
LEI Nº693 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº693 DE 13 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos do Município para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos da legislação da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais, os dispositivos legais e dotações orçamentárias, no valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários para inscrição do previsto nesta Lei e apropriação dos pagamentos realizados por conta do previsto na presente autorização.
Art. 4º Fica autorizado o cancelamento da contribuição do segurado apropriado pela contabilidade em decorrência do parcelamento.
Parágrafo único: o cancelamento de que trata o caput deste artigo será contabilizado junto a prestação de contas do exercício de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal