GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2015
LEI Nº 728 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caracol para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 28.885.000,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.102.750,00 (Vinte e um milhões, cento e dois mil, setecentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.782.250,00 (Sete milhões, setecentos e oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
26.090.000,00
Receita Tributaria
1.326.000,00
Receita de Contribuições
250.000,00
Receita Patrimonial
156.000,00
Receita de Serviços
3.000,00
Transferência Correntes
24.288.000,00
Outras Transferências Correntes
67.000,00
Receita de Capital
6.083.000,00
Transferência de Capital
6.083.000,00
3. Deduções da Receita
- 3.288.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 3.288.000,00
4. TOTAL
28.885.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
21.536.400,00
Despesa de Capital
7.058.600,00
Reserva de Contingência
290.000,00
TOTAL
28.885.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Caracol
1.145.000,00
Gabinete do Prefeito
304.000,00
Procuradoria Jurídica
29.500,00
Assessoria de Comunicação
43.000,00
Junta do Serviço Militar
17.500,00
Sistema de Controle Interno Municipal
24.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
6.048.200,00
Fundo Municipal de Saúde
6.846.150,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
5.079.650,00
FUNDEB
3.740.000,00
Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho e Habitação
269.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
721.500,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
112.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social
3.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
284.500,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.500,00
Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos
3.915.500,00
Reserva de Contingência
290.000,00
TOTAL
28.885.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2016, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Caracol/MS, 03 de dezembro de 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal