GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 727 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 727 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 364/2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARACOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada, em definitivo, aos vencimentos básicos salariais de todos os professores da rede municipal de ensino, em efetivo exercício em sala de aula ou não, a regência de classe a 20% (vinte por cento), de que trata a Lei Municipal n. 364/2002 em seus artigos 49, inciso VII e 68 e 69.
Art. 2° Fica Instituído o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público do Município de Caracol/MS, no valor de R$ 1.917,78 (um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Os profissionais com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão seus vencimentos reajustados em percentuais proporcionais.
Art. 3º Fica alterada a tabela de Remuneração do Anexo III da Lei Complementar n. 364/2002 de 12 de dezembro de 2002, visando atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, bem como a incorporação que trata o artigo 1° desta Lei, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 4° As diferenças salariais, correspondentes ao piso salarial, instituído pelo Art. 2° desta lei, concernentes aos meses de janeiro a setembro de 2015, serão pagas, em 06 (seis) parcelas, juntamente com as folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro, dezembro e 2015 e janeiro, fevereiro e março de 2016.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atender os efeitos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 15 de outubro 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS.
Prefeito
Caracol/MS.