GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2012
LEI Nº 622/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 622/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do sul, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 86.618,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de Abril de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS
I
A
VI
ANEXO I
LEI Nº 622/2012
NATUREZA DA DESPESA
ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRA.
FONTES
CAT. ECONÔMICA
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
86.618,00
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
86.618,00
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
86.618,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
86.618,00
TOTAL
86.618,00
86.618,00
ANEXO II
LEI Nº 622/2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
86.618,00
23695
TURISMO
86.618,00
236950010
Desenvolvimento Econômico
86.618,00
2369500101034
Conclusão da Praça de Eventos
86.618,00
86.618,00
TOTAL
86.618,00
86.618,00
ANEXO III
LEI Nº 622/2012
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
POR PROJETOS E ATIVIDADES
ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADES
TOTAL
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
86.618,00
23695
TURISMO
86.618,00
236950010
Desenvolvimento Econômico
86.618,00
2369500101034
Conclusão da Praça de Eventos
86.618,00
86.618,00
TOTAL
86.618,00
86.618,00
ANEXO IV
LEI Nº 622/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:
ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
3.855,00
82.763,00
86.618,00
23695
TURISMO
3.855,00
82.763,00
86.618,00
236950010
Desenvolvimento Econômico
3.855,00
82.763,00
86.618,00
2369500101034
Conclusão da Praça de Eventos
3.855,00
82.763,00
86.618,00
TOTAL
3.855,00
82.763,00
86.618,00
ANEXO V
LEI Nº 622/2012
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES
ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64
ÓRGÃO/FUNÇÕES
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
86.618,00
86.618,00
TOTAL
86.618,00
86.618,00
ANEXO VI
LEI Nº 622/2012
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Código Programa
Fonte de Recursos
Código
Orçamentário
E s p e c i f i c a ç ã o
TOTAL
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
07.001.23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
07.001.23.695
TURISMO
86.618,00
07.001.23.695.0010
Desenvolvimento Econômico
86.618,00
07.001.23.695.0010.1034
Conclusão da Praça de Eventos
86.618,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
3.855,00
23
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
82.763,00
TOTAL
86.618,00