Departamento de Licitação · 27 de novembro de 2018
LEI 789
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 789
LEI MUNICIPAL N° 789 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768 de 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à Lei nº 768, de 28 de dezembro de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caracol/MS para o exercício financeiro de 2018." em mais 10% - (dez por cento) da despesa nos termos dos artigos 2º, I e 43, § 1º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Caracol/MS 21 de novembro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso