GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2012
LEI N. 620, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 620, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a desafetação e doação de imóveis pertencentes à Municipalidade para posterior unificação, desmembramento e recebimento em doação.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Município de Caracol autorizado a doar com encargos ao Sindicato Rural de Caracol, CNPJ n. 15.906.019/0001-79, uma área de 03 (três) hectares, parte do lote Suburbano de nº 161, matrícula nº 7489.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput do presente artigo possui área total de 6,7700 hectares (seis hectares e setenta e sete ares), sendo que a parte remanescente já é de propriedade da entidade donatária, tendo sido adquirida em conjunto com a Municipalidade.
Art. 2º. Fica o Município de Caracol autorizado a doar com encargos ao Sindicato Rural de Caracol, CNPJ n. 15.906.019/0001-79, uma área de 02 (dois) hectares, parte do lote Suburbano de nº 162, matrícula nº 1962.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput do presente artigo possui área total de 3,0200 hectares (seis hectares e setenta e sete ares), sendo que a parte remanescente já é de propriedade da entidade donatária, tendo sido adquirida em conjunto com a Municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a desafetação da categoria de bem de uso comum do povo passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município disponíveis para posterior alienação, por doação, o imóvel constituído pela Rua sem denominação localizada entre os lotes suburbanos ns. 161 e 162 com área de 0,501ha (quinhentos e um ares).
Art. 4º. Fica o Município de Caracol autorizado a realizar a doação com encargos da área desafetada pelo artigo 3º ao Sindicato Rural Patronal de Caracol, CNPJ n. 15.906.019/0001-79.
Art. 5º. Fica o Sindicato Rural Patronal de Caracol, entidade donatária, autorizado a proceder a unificação/remembramento dos imóveis descritos nos artigos 1º, 2º e 3º, restando uma área total remembrada de 10,291 hectares (dez hectares e duzentos e noventa e um centiares).
Art. 6º. Fica autorizado o desmembramento da área unificada no artigo 5º em dois lotes suburbanos, quais sejam lote n. 161, com área de 5,1329 hectares e lote n. 162, com área de 5,1581, com as seguintes medidas e confrontações:
I - Lote nº 161, com 5,1329 há, com as Seguintes confrontações: ao Norte com a Rua sem denominação; ao sul com a Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias; a Leste com o Clube do Laço Retiro Caracol e a Oeste com a Chácara Laranjal de Luciano de arruda Farias; tendo a seguinte descrição do Perímetro: Inicia-se no marco MP-1 localizado em comum com uma rua sem denominação e Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias e segue deste com azimute magnético de 162º 59’ 11” distância de 314,64 metros confrontando por cerca de arame com a Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias até o MP-2 segue com o mesmo confrontante anterior e azimute magnético de 72º 28’ 21” distância de 172,56 metros até o MP-3; do MP-3 segue com azimute magnético de 339º 11’ 22” distância de 226,89 metros confrontando por cerca de arame com o Clube do Laço Retiro Caracol até o MP-4 do MP-4 segue com azimute magnético de 343º 54’ 24” distância de 88,13 metros sempre confrontando por cerca de arame com o Clube do Laço Retiro Caracol até o MP-5; do MP-5 segue com azimute magnético de 252º 28’ 26” distância de 158,95 metros confrontando por cerca de arame com uma rua sem denominação até o MP-1 onde iniciou a descrição perimetral e consequentemente o fechamento do Polígono.
Lote suburbano nº 162, com 5,1581 há, com as Seguintes confrontações: ao Norte com a Rua sem denominação; ao sul com a Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias; a Leste com a Rua Tenente Antonio João e a Oeste com o Sindicato Rural de Caracol; tendo a seguinte descrição do Perímetro: Inicia-se no marco MP-1 localizado em comum com a Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias e segue deste com azimute magnético de 162º 46’ 00” distância de 136,64 metros confrontando por cerca de arame com a Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias até o MP-2; do MP-2 segue com azimute magnético de 72º 25’ 16” distância de 9,46 metros confrontando por cerca de arame com a rua Tenente Antonio João até o MP-3; do MP-3 segue com azimute magnético de 359º 48’ 39” distância de 469,15 metros até o MP-4; do MP-4 segue com azimute magnético de 253º 22’ 12” distância de 203,25 metros confrontando por cerca de arame com uma rua sem denominação até o MP-5; do MP-5 segue com azimute magnético de 163º 54’ 26” distância de 88,13 metros confrontando por cerca de arame com o Sindicato Rural de Caracol até o MP-6; do MP-6 segue com azimute magnético de 159º 11’ 24” distância de 226,89 metros confrontando por cerca de arame com o mesmo confrontante anterior até o MP-7; do MP-7 segue com azimute magnético de 72º 09’ 46” distância de 43,87 metros confrontando por cerca de arame com a Chácara Laranjal de Luciano de Arruda Farias até o MP-1 onde iniciou a descrição perimetral e consequentemente o fechamento.
Art. 7º. O encargo das doações referidas nos artigos 1º, 2º e 4º, é a obrigação da entidade donatária, após o registro da escritura pública de doação e averbação do remembramento e posterior desmembramento de proceder a doação da área desmembrada atinente ao lote suburbano n. 162, com área de 5,1581 hectares.
Art. 8º. Fica autorizado o uso pelo Clube do Laço Retiro Caracol, da área recebida em doação e mencionada no artigo 6º.
Art. 9º - A presente Lei tem por objetivo atender projeto de melhoria das condições do Clube do Laço de nosso Município assim como possibilitar à entidade donatária viabilizar captação de recursos junto ao Governo Federal para realização de obras para reestruturação e adequação das instalações existentes.
Art. 10 - Os mapas, memoriais descritivos e Anotações de Responsabilidade Técnica já aprovados pela Municipalidade seguem em anexo à presente Lei, sendo parte integrante da mesma.
Art. 11 - A doação prevista no artigo 2º será a título gratuito, sendo atribuído para os imóveis os valores venais estabelecidos pelo Município de Caracol, sendo todas as despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de responsabilidade do Município de Caracol.
Parágrafo Único – O valor venal a ser atribuído às áreas doadas serão realizados através de prévia avaliação.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 599, de 03 de outubro de 2011.
Caracol – MS, 12 de março de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal