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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ · 13 de novembro de 2014

LEI Nº 1.948, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ

LEI Nº 1.948, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

Modificar o Artigo 6º da Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014 e dá outras providências.

O Vereador HUMBERTO BOGARIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 6º da Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014, passando a vigora com a seguinte redação:

“Art. 6º. O beneficiário a diária deverá apresentar relatório da viagem, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o seu retorno, quando o pagamento da diária for por reembolso”.

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 11 de novembro de 2.014

VEREADOR HUMBERTO BOGARIM

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1220, em 13 de novembro de 2014. Código identificador FDB17054: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.