CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ · 8 de janeiro de 2020
DECRETO Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ
DECRETO Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
Declara estabilidade no serviço público em razão de conclusão de estágio probatório e dá outras providências;
O Presidente da Câmara Municipal de Camapuã – Estado de Mato Grosso do Sul, Lellis Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a avaliação do servidor em estágio probatório:
DECRETA:
Art. 1º - Estável no serviço público em razão da conclusão em estágio probatório de três anos, o servidor MOISÉS MANCEBO MANHÃES JUNIOR, ocupante do Cargo de Agente Administrativo II, Cargo Efetivo, da Estrutura Administrativa desta Câmara Municipal, conforme Art. 41 da Constituição Federal.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 13 (treze) de dezembro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã-MS, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2.020.
VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA
Presidente