Departamento de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento - DEAP · 20 de dezembro de 2019
PORTARIA Nº 1.288/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO - DEAP
PORTARIA Nº 1.288/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando o previsto na Lei nº 12.812, de 16/05/2013 e no art. 7º, XVII e, estendido também aos funcionários públicos, por força do artigo 39, § 3º, todos da Constituição Federal, e no artigo 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 244 do TST), já pacificado,
RESOLVE:
Conceder a servidora ELLEN KAROLINY DOS SANTOS FERREIRA, código 5158, cargo de Monitor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Estabilidade Provisória, com efeitos retroativos a partir de 13/11/2019 até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, conforme Processo 15393/2019, de 13/11/2019.
Camapuã/MS, 11 de dezembro de 2019.
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito de Camapuã