Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2019
LEI Nº 2820/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2820/19
De 14 de novembro de 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA UNIÃO”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Recreativa União, inscrita no CNPJ nº 01.254.431/0001-14, com sede na Rua Jacira Pedroso de Moraes Hofig, 45, neste município, entidade fundada em 06 de fevereiro de 1982, com Ata de Fundação, Eleição, Posse da Primeira Diretoria, e aprovação do Estatuto Social, todos com registro no Cartório do 1º Oficio desta Comarca de Brasilândia sob. N.º 027, Livro A de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 17 de maio de 1995.
Artigo 2º- A entidade referida no artigo 1º desta Lei, por força de seu Estatuto Social, permanece com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, obrigando-se a apresentar ao Executivo Municipal, sempre que for exigido, relatório de atividades realizadas.
Artigo 3º A presente declaração de Utilidade Pública não acarreta ônus aos cofres da municipalidade.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 14/2019
Autoria: Poder Legislativo
Vereadores: Antônio José da Silva e Luiz Tomaz Real