Secretaria de Administração · 10 de outubro de 2018
LEI Nº 2746/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2746/2018
De 09 de outubro de 2018.
‘‘CRIA JETON, POR REUNIÃO, A MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º Fica criada Gratificação de Presença, denominada “JETON” a ser pago por reunião a membros do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, bem como ao representante da Procuradoria Geral do Município criado pela Lei Municipal nº 2284/2008, tal indenização tem a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções, tais como deslocamento, vestuário, capacitação, aquisição de publicações, informática e comunicação.
Artigo. 2º Aos membros da Comissão será pago um “JETON” por efetivo comparecimento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada membro, por reunião.
§1º: Os valores percebidos, a título do disposto no “caput” deste artigo, não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Artigo. 3º Sem prejuízo ao número mensal necessário ao bom andamento do Conselho Municipal de Contribuintes previsto na Lei Municipal 2284/2008, o “JETON” será atribuído a, no máximo, 02(duas) reuniões por mês.
Artigo. 4º Para os efeitos previstos nesta Lei, em cada uma da reunião do Conselho deverá ser lavrada uma Ata que consignará o local, a duração, os assuntos tratados e a assinatura dos membros do Conselho presentes.
Parágrafo único: Somente poderá ser considerada como reunião do Conselho Municipal de Contribuintes os encontros com duração mínima de 90 (noventa) minutos e realizados em horário diferente ao do expediente normal do setor administrativo do Município.
Artigo 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Artigo. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, inclusive no tocante à atualização do valor descrito no artigo 2°.
Artigo. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 09 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 40/2018
Autoria: Poder Executivo